PORTARIA DRF/TSA/PI Nº 44, de 3 de MARÇO DE 2026

PORTARIA DRF/TSA/PI Nº 44, de 3 de MARÇO DE 2026

Exclui pessoa jurídica do REFIS

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA - DRF/TSA/PI, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica Conterplam Construção e Terraplanagem Ltda, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 05.735.592/0001-03, em razão da apresentação de requerimento de desistência do programa de parcelamento, constante do processo administrativo n ° 18220.000320/2024-16.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS