PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/STS/SP N° 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Delega competência no âmbito da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat 2 DRF Santos (Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário na 8ª RF - Egar08) e atribui atividades nos casos em que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 1.279, de 28 de setembro de 2026, publicada no DOU de 30 de setembro de 2026, resolve:

Art 1º Delegar competência ao Chefe, Chefe Substituto e demais servidores da Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário sob gerência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, em sua área de atuação e observadas as disposições da legislação que trata de arrolamento de bens e direitos, medida cautelar fiscal, imputação de responsabilidade tributária e sobre sigilo fiscal, para:

I - assinar e expedir editais, ofícios, mensagens eletrônicas, intimações, comunicações e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas;

II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais;

III - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência;

IV - atender e formular solicitações de informação, prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes a contribuintes ou a órgãos externos;

V - movimentar processo/dossiê/expediente para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude de jurisdição do interessado, atendendo a requerimento ou em razão de seu trâmite regular;

VI - proceder ao arquivamento de processo/dossiê/expediente após a juntada de cópia de seu inteiro teor em outro processo/dossiê/expediente para análise e tratamento.

Art. 2º Delegar competência e atribuir atividades aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que compõem a Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário para: