PORTARIA DRF/STS/SP Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/STS/SP Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Delega competência no âmbito da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório - Eqrat 1 da DRF Santos (Equipe Regional de Reconhecimento do Direito Creditório Fazendário de Pessoa Física e Demais Créditos Fazendários - Eqaud PF/Demais) e atribui atividades nos casos em que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 1.279, de 28 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos servidores da Equipe de Gestão do Crédito Tributário e Reconhecimento do Direito Creditório 1 da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos (Eqrat1 - Equipe Regional de Direito Creditório Fazendário de Pessoa Física e Demais Créditos Fazendários) para que, em suas respectivas áreas de atuação, pratiquem os seguintes atos:

I - Assinar e expedir mensagens eletrônicas, comunicações, despachos de encaminhamento e outros expedientes, internos ou externos, inclusive em atendimento a requisições e a pedidos de informação, no regular exercício das competências atribuídas;

II - Providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos em órgãos oficiais;

III - Encaminhar processos, dossiês ou expedientes a outras unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) ou a órgãos externos, em razão das competências materiais estabelecidas em atos normativos da RFB, para atender a requerimento ou dar prosseguimento ao trâmite regular;

IV - Arquivar processos, dossiês ou expedientes.

Art. 2º Delegar competência e atribuir aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que integram a Equipe Regional de Reconhecimento do Direito Creditório Fazendário de Pessoa Física e Demais Créditos Fazendários, a prática dos seguintes atos:

I - Assinar e expedir ofícios, editais e intimações;

II - Solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos, no âmbito de suas competências;