portaria DRF/FNS Nº 71, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

portaria DRF/FNS Nº 71, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, usando da competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso XI da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, combinado com o art. 15, inciso XI do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000 e art. 2º, inciso XI da Resolução CG/REFIS nº 09, de 12 de janeiro de 2001 - suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2025, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, conforme fundamentos constantes nos Despachos Decisórios/DRF/Florianópolis anexados aos respectivos processos administrativos:

| CONTRIBUINTE | CNPJ | DESPACHO DECISÓRIO | PROCESSO ADMINISTRATIVO |
| ----------------------------------------- | ------------------ | ------------------ | ----------------------- |
| METALURGICA TAURUS LTDA | 78.569.936/0001-25 | 023/2025 | 17830.729025/2025-85 |
| W DA SILVA & CIA LOCACAO DE MAQUINAS LTDA | 78.070.307/0001-56 | 024/2025 | 18042.721627/2013-08 |
| ALENDE & MANFRIN LTDA | 80.231.277/0001-64 | 026/2025 | 17830.729070/2025-30 |
| ALCEU ABAGGE E CIA LTDA | 76.581.974/0001-78 | 027/2025 | 17830.729019/2025-28 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDREA CRISTINA VALLE