portaria drf/cps Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

portaria drf/cps Nº 59, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360, 364 e 365, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa, resolve:

Artigo 1º - Delegar competência, em caráter geral ao Delegado-Adjunto, ao Assistente, ao Chefe do CAC, aos Chefes de Serviço, de Seção, aos Supervisores de Equipes desta Delegacia, aos supervisores das equipes Regionais da Portaria SRRF08 Nº 1.279, DE 28 de setembro de 2026 e, em suas faltas ou impedimentos legais, aos respectivos Substitutos Eventuais, para:

I - determinar o arquivamento de processo administrativo ou expediente, findos administrativamente, observada a tabela de temporalidade e as normas de auditoria interna;

II - elaborar e encaminhar relatórios gerenciais, na área de sua competência;

III - solicitar o desarquivamento de processos e expedientes;

IV - decidir e determinar a destruição de documentos não processuais afetos à sua área de atuação, observados os prazos de arquivamento fixados na tabela de temporalidade;

V - prestar informações sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados ao Juízo solicitante, Ministério Público e demais órgãos, observado o sigilo fiscal e os convênios em vigor;

VI - encerrar as folhas de ponto dos servidores subordinados e estagiários, bem como decidir sobre a fixação e a alteração de seus períodos de férias;

VII - requisitar cópias de declarações e informações e cópias de documentos de interesse da administração, necessárias ao andamento de processos ou procedimentos a outras unidades da RFB;

VIII - disseminar informações de interesse dos demais setores da unidade;

IX - prestar informações processuais e não processuais a outras unidades da RFB, inclusive fornecendo cópias de documentos.

X - expedir ofícios na área de sua competência;

XI - prestar informações processuais e não processuais a órgãos externos, no interesse da Administração, inclusive fornecendo cópias de documentos, com as cautelas devidas e observada a legislação referente ao sigilo fiscal;