PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DRF/ARACAJU-SE Nº 66, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros como requisito para o credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU (SE), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 336 e 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=111265), e tendo em vista as disposições da Portaria Coana nº 185, de 19 de março de 2026 (http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=150102), resolve:

Art. 1º O credenciamento de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (SE), que abarca todo o Estado de Sergipe, fica condicionado à conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros de que trata a Portaria Coana n° 185/2026.

§ 1° O curso de que trata o caput, elaborado pela Receita Federal do Brasil ficará disponível nos seguintes endereços eletrônicos e poderá ser acessado pelo público em geral, sem prejuízo das hipóteses de obrigatoriedade e dispensa de que trata esta portaria:

I - Para aeroportos:

https://drive.google.com/file/d/1D6jwYL7LXbVKrgGhx9xD2jYQt6sepHUT/view?pli=1

II - Para portos e públicos e instalações portuárias:

https://docs.google.com/videos/d/12oSjT14jDPce\_4CMbrLiVE9jvH-EuzapZnTGLQu92RU/edit?scene=id.p#scene=id.p.