PORTARIA DRF/AJU Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DRF/AJU Nº 63, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a suspensão das atividades de atendimento presencial do Posto da Receita Federal do Brasil em Estância/SE.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU/SE, no uso das competências que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Suspender por prazo indeterminado, a partir de 02 de janeiro de 2026, as atividades de atendimento presencial no Posto da Receita Federal do Brasil em Estância/SE, tendo em vista a insuficiência no quadro de servidores, a redução no número de atendimentos presenciais da unidade e a criação de Pontos de Atendimento Virtual (PAV) nos municípios de Estância, Umbaúba e Itabaianinha.

Parágrafo único - Enquanto perdurar a suspensão do atendimento presencial, os serviços e orientações serão prestados aos contribuintes nos PAVs listados no caput e pelos demais canais de atendimento não presenciais elencados na página da Receita Federal na internet, no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais\_atendimento.

Art. 2º Determinar, enquanto vigorar esta Portaria, observada a disponibilidade de meios técnicos e de logística, que o servidor localizado na unidade realize suas atividades remotamente, prestando apoio integral à equipe regional de atendimento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS