PORTARIA DPC N° 118, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DPC N° 118, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Renova o credenciamento da FUNDAÇÃO CENTRO DE EXCELÊNCIA PORTUÁRIA DE SANTOS (CENEP-SANTOS) para ministrar cursos para Portuários.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1º, art. 9º do anexo A, da Portaria MB/MD nº 37, 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento da CENEP-SANTOS, CNPJ 10.918.306/0001-85, para ministrar os cursos para Portuários constantes do anexo E da NORMAM-103/DPC, na área de jurisdição da Capitania dos Portos de São Paulo.

Parágrafo único: A realização de qualquer dos cursos dependerá de expressa autorização da DPC, por solicitação de um Operador Portuário ou OGMO, por meio do OE vinculado, que também supervisionará a aplicação desses cursos.

Art. 2º Deverão ser observadas, pela Empresa credenciada, as recomendações e as prescrições da NORMAM- 103/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração de Acordo Administrativo dessa Empresa credenciada com os OE ou OGMO, após procedimento de licitação para contratação com a Administração Pública quando, na contratação, estiverem envolvidos recursos do Fundo do Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU e o presente credenciamento tem validade até 31 de dezembro de 2028.

CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO