PORTARIA DPC/DGN/MB N° 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DPC/DGN/MB N° 196, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Portaria DPC/DGN/MB no 186/2025, desta Diretoria, que aprova as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 12.002, de 22 de abril de 2024; a Portaria MB/MD nº 2022; e em conformidade com o contido no art. 4° , da Lei n° 37, de 21 de fevereiro de 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve:

Art.1° Alterar o Capítulo 7 das Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-202/DPC, em anexo a Portaria DPC/DGN/MB n° 186, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 177, Seção 1, pág. 27 de 17 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

7.4 DEFINIÇÕES

....................

t) Espaços Fechados

São todos aqueles limitados pelo costado da embarcação, por anteparas ou divisões fixas ou móveis, por conveses ou outras coberturas. Um espaço continuará a ser considerado como um espaço fechado mesmo que apresente descontinuidade no convés, abertura no costado, no convés ou cobertura ou nas divisões ou anteparas, ou mesmo ausência de divisão ou antepara em seu interior, desde que não seja enquadrado como espaço excluído.

Os espaços destinados ao transporte de passageiros, com ou sem cobertura, assim como os corredores adjacentes, são considerados espaços fechados. A inclusão desses espaços devem ser considerada no cálculo da arqueação dessas embarcações, nos seguintes prazos:

\-Embarcações com AB maior ou igual da 20: a partir de primeira vistoria de renovação do CSN a ser realizada após 1º de dezembro de 2026;

\-Embarcações com AB menor que 20: a partir de primeira renovação do TIE a ser realizada após 1º de dezembro de 2026.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO