PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 51, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça.

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010, e tendo em vista o disposto nos artigos 38 e 72 da Lei nº 15.321/2025, bem como o que consta do Processo SEI nº 00981/2026, resolve:

Art. 1º Tornar público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Conselho Nacional de Justiça, conforme Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Os créditos adicionais, bem como outras alterações orçamentárias, que vierem a ser abertos, terão seus valores incorporados ao Anexo I, proporcionalmente ao número de meses que faltar para o encerramento do exercício financeiro corrente.

§ 2º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, ou de restabelecimento desses limites, o desembolso mensal será ajustado proporcionalmente à limitação ou restabelecimento promovido conforme o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e no art. 73 da Lei nº 15.321/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Diretoria-Geral nº 29/2026, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 4 de fevereiro de 2026.

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES

ANEXO I

Cronograma Anual de Desembolso Mensal

| R$ 1 | | | | |
| -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------- | ------------------------- | ---------- | ----------- || MESES | Pessoal e Encargos Sociais | Outros Custeios e Capital | | || | Mensal | Acumulado | Mensal | Acumulado || JANEIRO | 20.000.000 | 20.000.000 | 19.266.000 | 19.266.000 || FEVEREIRO | 12.000.000 | 32.000.000 | 19.266.000 | 38.532.000 || MARÇO | 12.000.000 | 44.000.000 | 19.266.000 | 57.798.000 || ABRIL | 12.000.000 | 56.000.000 | 18.000.000 | 75.798.000 || MAIO | 12.000.000 | 68.000.000 | 18.000.000 | 93.798.000 || JUNHO | 12.000.000 | 80.000.000 | 18.000.000 | 111.798.000 || JULHO | 12.000.000 | 92.000.000 | 18.000.000 | 129.798.000 || AGOSTO | 12.000.000 | 104.000.000 | 18.000.000 | 147.798.000 || SETEMBRO | 12.000.000 | 116.000.000 | 18.000.000 | 165.798.000 || OUTUBRO | 12.000.000 | 128.000.000 | 18.000.000 | 183.798.000 || NOVEMBRO | 12.000.000 | 140.000.000 | 18.000.000 | 201.798.000 || DEZEMBRO | 2.864.215 | 142.864.215 | 18.402.374 | 220.200.374 || Notas:1 - Incluídos os valores já liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional;2 - Excluídas as despesas custeadas com recursos próprios arrecadados na fonte 050, os quais não geram cotas financeiras a receber do Tesouro Nacional | | | | |