Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Conselho Nacional de Justiça
- Data de publicação
- 29/12/2025
- Data de assinatura
- 24/12/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DIRETORIA-GERAL Nº 309, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera parcialmente grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 (Lei nº 15.121, de 2025), no Conselho Nacional de Justiça, no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e três reais).
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010, e diante do disposto no inciso I do § 1º do art. 49 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (Lei nº 15.080, de 2024) e na Portaria SOF/MPO nº 111, de 2025, e considerando o contido no Processo-SEI nº 03644/2025, resolve:
Art. 1º Alterar parcialmente os grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2025 no valor global de R$ 811.173 (oitocentos e onze mil cento e setenta e três reais) conforme indicado no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
ANEXO
| ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | | | | | | | | | |
| --------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------- | ------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ------- |
| UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | | | | | | | | | || ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 811.173 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 21BH | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias | 02 032 | | | | | | | 811.173 || 0033 21BH 0001 | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional | 02 032 | | | | | | | 811.173 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 811.173 || TOTAL - FISCAL | 811.173 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 811.173 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça | | | | | | | | | || UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça | | | | | | | | | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 811.173 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 0033 21BH | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias | 02 032 | | | | | | | 811.173 || 0033 21BH 0001 | Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional | 02 032 | | | | | | | 811.173 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 811.173 || TOTAL - FISCAL | 811.173 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 811.173 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 247
- Página
- 233
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Conselho Nacional de Justiça
- Número do ato
- 309
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:121872 · na fonte: portaria-diretoria-geral-n-309-de-24-de-dezembro-de-2025-678105421 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.