Portaria Dirben/INSS Nº 1.333, DE 9 DE Fevereiro DE 2026

Portaria Dirben/INSS Nº 1.333, DE 9 DE Fevereiro DE 2026

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 35014.528734/2022-06, resolve:

Art. 1º O Livro X, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União, nº 60, seção 1, página 292/297, de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6-A. Nos casos de indícios de recuperação da capacidade laborativa, agravamento ou alteração significativa do quadro clínico que possa interferir no prosseguimento da Reabilitação Profissional - RP, devidamente fundamentada e documentada, o beneficiário deverá ser encaminhado à Perícia Médica Federal para reavaliação da incapacidade laborativa.

Parágrafo Único. A segurada gestante será encaminhada à Perícia Médica Federal, nos termos do caput, se a gestação interferir no prosseguimento da reabilitação profissional." (NR)

"Art. 10\. Todos os agendamentos têm caráter convocatório e casos de falta devem ser considerados como abandono, nos termos dos art. 12 e 13.

§1º O reagendamento do atendimento perdido é uma situação excepcional e poderá ser realizado pela equipe de RP por solicitação do beneficiário, desde que cumulativamente, sejam atendidas as seguintes condições:

I - manifestação em até sete dias corridos, contados a partir do dia seguinte da ausência;

II - apresentação de justificativa plausível (não é necessário comprovar documentalmente); e

III - em caso de reiteração, não se caracterize como postura de recusa.

.........................................................................................." (NR)

"Art. 12\. .............................................................................

Parágrafo Único. O reagendamento nas condições descritas no art. 10, §1º, resultará na reativação do benefício suspenso, quando for o caso, sem a necessidade de comprovação de motivo de força maior ou caso fortuito." (NR)

"Art. 13\. .............................................................................

I - suspender o benefício a partir da data da constatação ou do enquadramento do fato, bem como bloquear o crédito do benefício, quando aplicável;