PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.310, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 991, de 28 de março de 2022.

A DIRETORA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 35014.324377/2025-43, resolve:

Art. 1º O Livro X, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 999, de 28 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12\. ...........................................

I - falta ao atendimento agendado de Reabilitação Profissional ou à Perícia Médica de RP; e

.......................................................

Parágrafo único. Considera-se justificada a ausência quando o segurado apresentar manifestação no prazo de até 7 (sete) dias após a falta ao atendimento previsto no inciso I, devendo ser realizado o reagendamento." (NR)

"Art. 13\. Quando caracterizada a recusa ou abandono, o Profissional de Referência da Reabilitação Profissional - PR/RP, deverá:

I- proceder com a suspensão do benefício na data da constatação ou enquadramento do fato;

II - elaborar despacho relatando todo o ocorrido e como se deu o enquadramento da recusa ou o abandono (com o devido detalhamento nas hipóteses de recusa passiva); e

III - abrir exigência e emitir notificação, com o prazo de defesa de 60 dias a contar da data do recebimento/ciência da comunicação, oportunizando ao beneficiário apresentar justificativa que comprove motivo de força maior ou caso fortuito.

......................................................." (NR)

"Art. 14\. .........................................

.......................................................

§ 2º Nas situações em que o segurado estiver recluso em regime fechado e em gozo de auxílio por incapacidade temporária, o benefício deverá ser suspenso.

§ 3º A suspensão do benefício prevista no § 2º será de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do recolhimento à prisão.

§ 4º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do término previsto no § 3ª, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura e o Programa de Reabilitação Profissional deverá ser retomado imediatamente.