PORTARIA DIPLAN/IBAMA Nº 148, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIPLAN/IBAMA Nº 148, DE 9 DE JULHO DE 2026

Subdelega competência para assinar contratos de pessoal por tempo determinado para atuação no âmbito do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo.

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, tendo em vista o disposto no art. 8º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02001.013477/2025-37, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à Coordenação-Geral do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais - Prevfogo a competência para assinatura dos contratos de pessoal por tempo determinado decorrentes de Processo Seletivo Simplificado, para atuação como brigadistas, nos termos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989.

Art. 2º A subdelegação de que trata esta Portaria:

I - restringe-se exclusivamente à assinatura de contratos de pessoal temporário para atuação no âmbito do Prevfogo;

II - não alcança outras modalidades de contratação temporária;

III - não exime esta Diretoria da supervisão dos atos praticados, podendo a competência subdelegada ser avocada a qualquer tempo.

Art. 3º Ficam ratificados os atos de gestão de pessoal relativos ao provimento e à contratação de brigadistas praticados pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas no período compreendido entre a entrada em vigor da Portaria nº 191, de 27 de janeiro de 2021, e a data de publicação desta Portaria, com fundamento nos arts. 53, 54 e 55 da Lei nº 9.784, de 1999, para fins de preservação da segurança jurídica e dos efeitos já produzidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES