Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 93, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Superintendência de Seguros Privados
- Data de publicação
- 18/11/2025
- Data de assinatura
- 13/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 93, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020, combinado com o inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.607583/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica homologada a aquisição de participação acionária qualificada indireta em AGRIMUTUAL SEGUROS S.A., CNPJ nº 47.125.399/0001-09, com sede na cidade de Santa Bárbara D'Oeste - SP, por parte de VC AGRO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA, CNPJ nº 45.792.211/0001-42, através de ARAR SEG PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 58.534.858/0001-16, com sede na cidade de São Paulo - SP, ocorrida em 14 de janeiro de 2025.
Art. 2º Ratificar que o controle acionário indireto e a ingerência efetiva nos negócios de AGRIMUTUAL SEGUROS S.A. permanecem sendo exercidos pela pessoa natural do Sr. Vitor Augusto Ozaki, CPF nº \*\*\*.512.558-\*\*.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 220
- Página
- 66
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 93
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:228648 · na fonte: portaria-diore/susep-n-93-de-13-de-novembro-de-2025-669535621 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.