PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 163, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 163, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023, combinado com o art. 29 da Resolução CNSP nº 490, de 12 de março de 2026; tendo em vista o disposto no inciso III do art. 4º da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; com base no inciso II do art. 5º e art. 23 da Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de 2021; e no que consta do Processo Susep n.º 15414.675677/2025-78, resolve:

Art. 1º Fica cadastrada CNPC CAPTIVE INSURANCE COMPANY LIMITED, sociedade organizada e existente de acordo com as leis da China, como ressegurador eventual, nos termos do art. 28 da Circular SUSEP n° 700, de 04 de abril de 2024.

Art. 2º Ratificar que o Sr. Marcio Amorim Ribeiro exerce a função de procurador do Ressegurador.

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ