PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 150, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 150, DE 15 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria Susep nº 8.186, de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e no que consta do processo Susep nº 15414.616994/2026-33, resolve:

Art. 1º Homologar as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 08.816.067/0001-00, ambas com sede na cidade de São Paulo - SP, nas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 28 de fevereiro de 2026:

I - incorporação da totalidade do patrimônio de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A., nos termos do Instrumento de Protocolo e Justificação de Incorporação celebrado em 28 de fevereiro de 2026; e

II - extinção de ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A. e sua sucessão pela PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S.A.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ROBERTO ALVES DE QUEIROZ