Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
Superintendência de Seguros Privados
- Data de publicação
- 03/03/2026
- Data de assinatura
- 26/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 110, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base na Resolução CNSP nº 381, de 4 de março de 2020; combinado com os incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.601079/2026-43, resolve:
Art. 1º Fica homologada a reforma e consolidação do estatuto social de 88I SEGURADORA DIGITAL S.A., CNPJ nº 29.846.286/0001-02, com sede na cidade de São Paulo - SP, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de janeiro de 2026.
Art. 2º Converter a autorização temporária para operar em ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de 88I SEGURADORA DIGITAL S.A. em autorização definitiva para operar seguros de danos e de pessoas, no segmento S4, em todo o território nacional.
Art. 3º Ratificar que o controle acionário direto e a ingerência efetiva nos negócios de 88I SEGURADORA DIGITAL são exercidos de forma compartilhada pelas pessoas naturais dos Srs. Rodrigo Messias Ventura, CPF nº \*\*\*.716.468-\*\*, e Rodrigo Trindade Batista, CPF nº \*\*\*.429.638-\*\*, e por FIP DOMO VENTURES - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA INVESTIMENTO NO EXTERIOR, CNPJ nº 25.245.933/0001-70.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 41
- Página
- 39
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 110
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:298618 · na fonte: portaria-diore/susep-n-110-de-26-de-fevereiro-de-2026-689900905 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.