Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Superintendência de Seguros Privados
- Data de publicação
- 24/02/2026
- Data de assinatura
- 19/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 109, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.673741/2025-86, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos associados de VIVER PREVIDÊNCIA, CNPJ nº 33.767.492/0001-02, com sede na cidade de Belo Horizonte - MG, na assembleia geral extraordinária realizada em 8 de dezembro de 2025:
I - mudança da denominação social para VIVER ASSISTÊNCIA; e
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Cancelar a autorização anteriormente concedida à VIVER PREVIDÊNCIA para operar planos de previdência complementar aberta.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 36
- Página
- 33
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 109
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:287908 · na fonte: portaria-diore/susep-n-109-de-19-de-fevereiro-de-2026-688422792 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:23.