Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
Superintendência de Seguros Privados
- Data de publicação
- 12/02/2026
- Data de assinatura
- 09/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 107, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DE MERCADO E REGULAÇÃO DE CONDUTA - DIORE, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021; e o que consta do processo Susep nº 15414.646482/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica homologada a transferência do controle acionário direto de FATOR SEGURADORA S.A., CNPJ nº 33.061.862/0001-83, com sede social na cidade de São Paulo - SP, para a pessoa natural do Sr. Walter Appel, CPF nº \*\*\*.684.178-\*\*, na forma do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças firmado em 22 de julho de 2025.
Art. 2º Ratificar que a ingerência efetiva nos negócios de FATOR SEGURADORA S.A. permanece sendo exercida pela pessoa natural do Sr. Walter Appel.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 30
- Página
- 69
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Superintendência de Seguros Privados
- Número do ato
- 107
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:95205 · na fonte: portaria-diore/susep-n-107-de-9-de-fevereiro-de-2026-686826311 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.