PORTARIA DIGER-MD Nº 5.849, de 29 de dezembro de 2025

PORTARIA DIGER-MD Nº 5.849, de 29 de dezembro de 2025

Institui a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53 do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, bem como os incisos II, VII e XIV do art. 40, Capítulo IV da Portaria Normativa nº 12, de 14 de fevereiro de 2019, observado o disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022 e na Resolução CIG-CENSIPAM/CENSIPAM/SG-MD n.º 10, de 4 de julho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 60090.001290/2025-35, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, com a finalidade de realizar os procedimentos de seleção de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis visando à celebração de Termos de Compromisso para a coleta dos resíduos sólidos descartados no Centro de Coordenação-Geral, em Brasília e nos Centros Regionais de Manaus, Belém e Porto Velho.

Art. 2º Compete à Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã:

I - Elaborar e propor o Plano de Coleta Seletiva Cidadã do Órgão;

II - Promover a segregação dos resíduos recicláveis;

III - Selecionar as associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, e cadastradas no Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), visando à celebração de Termos de Compromisso;

IV - Acompanhar a execução das ações de coleta seletiva;

V - Promover ações de educação ambiental junto aos agentes públicos;

VI - Monitorar e avaliar os resultados obtidos, propondo melhorias contínuas; e

VII - Elaborar relatórios semestrais sobre as atividades desenvolvidas, a serem apresentados ao Diretor de Administração e Finanças.