PORTARIA DIGER-MD Nº 13, de 2 de janeiro de 2026

PORTARIA DIGER-MD Nº 13, de 2 de janeiro de 2026

Institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam.

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, DO MINISTÉRIO DA DEFESA no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, seção IV, capítulo III, anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 9º, caput e parágrafo único do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60090.001316/2025-45, resolve:

CAPÍTULO I

OBJETIVO E DIRETRIZES

Art. 1º Esta Portaria institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CPAD-Censipam, com o objetivo de realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos, recebidos e acumulados no seu âmbito de atuação para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente e das normas do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga.

Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, a CPAD-Censipam observará as seguintes diretrizes:

I - aperfeiçoamento contínuo de procedimentos arquivísticos visando a identificação para guarda permanente ou eliminação de documentos destituídos de valor institucional ou histórico;

II - incentivo à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento de agentes públicos que desenvolvam atividades de arquivo; e

III- preservação e acesso a documentos públicos, conforme normas aplicáveis.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete à CPAD-Censipam o exercício das competências previstas nos incisos I a V do art. 9º do Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019.