PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DICAT/SE/MGI Nº 7.124, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria DICAT/SE/MGI nº 6.696, de 14 de agosto de 2026, que estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas servidoras ocupantes do cargo de Analista Técnico Executivo da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal.

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, inciso VI, e parágrafo único, incisos VII e IX, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto nos arts. 11, 23 e 24 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria DICAT/SE/MGI nº 6.696, de 14 de agosto de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17\. .........................................................................................................

Parágrafo único. Fica dispensado o cumprimento do prazo de que trata o caput caso a próxima alteração de unidade de exercício seja realizada com base no art. 3º, caput, incisos III a IX, e no art. 10." (NR)

"Art. 19\. .........................................................................................................

I - as pessoas servidoras cedidas para ocupação de CCE ou FCE de nível igual ou inferior a 12, ou equivalente, ou para ocupação de GSISTE, ou gratificações equivalentes, passam à situação de exercício descentralizado;

........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA