Portaria DICAT/SE/MGI Nº 6.738, de 17 de agosto de 2026

Portaria DICAT/SE/MGI Nº 6.738, de 17 de agosto de 2026

Convalida a Portaria INCRA nº 408, de 30 de março de 2026, a Portaria de Pessoal nº 183, de 18 de maio de 2026, e a Portaria nº 422, de 24 de abril de 2026.

A DIRETORA DE CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, incisos I a VI, e parágrafo único, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 1º-D da Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, e no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica convalidada a Portaria INCRA nº 408, de 30 de março de 2026, publicada em 7 de abril de 2026, bem como a Portaria INCRA nº 422, de 24 de abril de 2026, e a Portaria de Pessoal nº 183, de 18 de maio de 2026, com a finalidade de sanar o vício de competência.

Parágrafo único. Ficam mantidos e ratificados todos os efeitos jurídicos decorrentes dos atos convalidados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA