PORTARIA DG/PRF Nº 871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DG/PRF Nº 871, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Policial - CFP2025.2.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto na Portaria Normativa PRF nº 9, de 7 de janeiro de 2021, no Edital concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, no Decreto 12.765 de 28 de novembro de 2025, no Edital 113 de 01 de dezembro de 2025, e tendo em vista o contido no processo nº 08812.003506/2025-94, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Curso de Formação Policial - CFP2025.2, segunda etapa do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, aberto e regulado pelo Edital Concurso PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021 , na forma do Anexo I.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até a homologação do resultado final do CFP2025.2.

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

ANEXO I

REGULAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - CFP2025.2

1\. APRESENTAÇÃO

1.1\. O presente Regulamento aplica-se ao Curso de Formação Policial (CFP) 2025.2, segunda etapa do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal. O concurso foi regulamentado pelo Edital PRF nº 1, de 18 de janeiro de 2021, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 25.412, de 23 de dezembro de 2020, e regido nos termos da Portaria Normativa PRF nº 9, de 7 de janeiro de 2021.

1.2\. O CFP2025.2 possui caráter eliminatório e classificatório, com provimento autorizado pelo Decreto nº 12.765, de 28 de novembro de 2025, e sua convocação foi formalizada por meio do Edital 113 de 01 de dezembro de 2025.

2\. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1\. São documentos administrativos a serem disciplinados pela Coordenação Técnica Geral do CFP, para o CFP2025.2:

2.1.1\. Boletim de Serviço (BS) - Documento oficial de divulgação das informações e decisões relevantes do CFP2025.2;

2.1.2\. Controle de Atestados Médicos (CAM) - Documento para controle de atestados médicos, a ser realizado pela equipe de Saúde e Biossegurança do CFP2025.2;

2.1.3\. Decisão Administrativa(DA) - Documento que consolida o ato formal da Coordenação Técnica Geral do curso, resolvendo questão concreta, com base na lei ou regulamento, produzindo efeitos jurídicos para todos os fins;

2.1.4\. Declaração (DEC) - Documento emitido mediante solicitação do requerente, atestando informações específicas conforme a necessidade apresentada;

2.1.5\. Escala de Serviço (ES) - Documento elaborado pela Coordenação Técnica Geral do CFP ou pela UniPRF, que define a equipe designada para atuar em um período determinado ou em um evento específico;

2.1.6\. Registro de Acompanhamento de Aluno (RAA) - Documento que registra fatos observados de natureza pedagógica (RAP), comportamental (RCO), regulamentar (REG) ou de saúde (SAÚDE), compondo o histórico do aluno;

2.1.7\. Ficha de Matrícula do Aluno (FMA) - Documento que atesta a matrícula no CFP2025.2 e dá início às atividades do aluno no curso;

2.1.8\. Formulário de Avaliação (FA) - Documento utilizado para monitorar o desenvolvimento de aprendizagem do aluno;

2.1.9\. Registro de Comportamento Observado (RCO) - Relatório de comportamentos inadequados e relevantes, do ponto de vista psicológico, que sugiram incompatibilidade ao perfil profissiográfico do cargo;

2.1.10\. Requerimento Geral do Aluno (RGA) - Documento utilizado para solicitações diversas por parte do aluno;

2.1.11\. Instrução de Serviço (IS) - Documento com regulamentações diversas;

2.1.12\. Parte Diária Informatizada (PDI) - Documento eletrônico utilizado para o registro das atividades diárias em sistema próprio da PRF, cuja inclusão é realizada pelo Chefe de Turma ou por servidor autorizado;