PORTARIA DG/PF Nº 19.109, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DG/PF Nº 19.109, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Sistema DPA-BASE e estabelece a obrigatoriedade de sua utilização por psicólogos credenciados, instrutores de armamento e tiro credenciados, armeiros licenciados e clubes de tiro.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; bem como o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023; resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Sistema DPA-BASE, no âmbito da Polícia Federal, com a finalidade de controlar e fiscalizar o cumprimento:

I - dos requisitos de aptidão psicológica e capacidade técnica pelos usuários do serviço de controle de armas de fogo;

II - do requisito de habitualidade pelos atiradores desportivos; e

III - das obrigações relativas ao exercício das atividades de armeiro credenciado.

CAPÍTULO I

DA OBRIGATORIEDADE DE USO

Art. 2º O Sistema DPA-BASE, instituído pela Polícia Federal, é de uso obrigatório e receberá, dos seguintes profissionais e entidades, as informações necessárias ao controle e à fiscalização de que trata o art. 1º:

I - psicólogos credenciados;

II - instrutores de armamento e tiro credenciados;

III - armeiros licenciados; e

IV - entidades de tiro desportivo.

Parágrafo único. A utilização do Sistema DPA-BASE observará as seguintes premissas de segurança da informação:

I - armazenar as informações recebidas em banco de dados seguro;

II - permitir consulta restrita às unidades da Polícia Federal com atribuição na circunscrição e pelo órgão central; e

III - possibilitar a fiscalização e a rastreabilidade das inserções realizadas.