PORTARIA DG/PF Nº 19.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA DG/PF Nº 19.107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina, no Sistema NIDUS da Polícia Federal, o cadastro de fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação e o credenciamento de pessoas por eles indicadas para o envio de relatórios de notificação de conteúdo relativos à exploração e ao abuso sexual, ao sequestro e ao aliciamento de crianças e adolescentes.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, caput, inciso V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública; e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025; no Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026; e na Portaria MJSP nº 1.312, de 24 de setembro de 2026; resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria disciplina o cadastro dos fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação e o credenciamento das pessoas por eles indicadas para enviar relatórios de notificação de conteúdo à Polícia Federal por meio do Sistema NIDUS.

Parágrafo único. Esta Portaria inicia a etapa prevista no art. 35 da Portaria MJSP nº 1.312, de 24 de setembro de 2026, com a disponibilização do Sistema NIDUS para essas finalidades.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - sistema NIDUS: sistema mantido pela Polícia Federal para recebimento, registro e tratamento dos relatórios de notificação de conteúdo;

II - relatório de notificação de conteúdo: documento digital e eventuais anexos que materializam a comunicação técnica encaminhada por fornecedor de produtos ou serviços de tecnologia da informação ao Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, contendo informações relativas a conteúdo ou conduta que configurem violações relacionadas a exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento de crianças e adolescentes;

III - Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente: Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, unidade da Polícia Federal responsável pelo Sistema NIDUS e pelo recebimento centralizado dos relatórios de notificação de conteúdo;