PORTARIA DG Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA DG Nº 99, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 12 da Instrução Normativa ANTT nº 40, de 31 de outubro de 2025, aprovada pela Deliberação ANTT nº 412, de 31 de outubro de 2025, e no que consta do processo 50500.000043/2026-70, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Contratações Anual - 2027, conforme o Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica delegada competência ao Superintendente de Gestão Administrativa para aprovar o Plano de Contratações Anual no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

ANEXO - PCA 2027

| PRORROGAÇÕES | | | | | | |
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| Nº DO ITEM | ÁREA DEMANDANTE | DESCRIÇÃO | VALOR ESTIMADO | DATA PREVISTA | PRIORIDADE | || 1.1 | AESRIC | Serviços de monitoramento televisivo e radiofônico diário, inclusive sábados, domingos e feriados, de notícias, reportagens, programas e mídias online de interesse da Agência, em âmbito nacional e local. | R$ 49.140,96 | 22/01/2027 | MÉDIA | || 1.2 | AESRIC | Prestação de serviços de produção e monitoramento sistemático de informações em infraestrutura, para o acompanhamento de notícias e análises sobre temas relevantes da infraestrutura brasileira. | R$ 19.200,00 | 22/10/2027 | MÉDIA | || 1.3 | PF-ANTT | Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às necessidades da Procuradoria Federal junto à ANTT (PF-ANTT), incluindo atividades de suporte administrativo, operacional, técnico e de rotina de gabinete da Procuradoria Federal junto à ANTT. | R$ 5.930.581,65 | 09/12/2027 | MÉDIA | || 1.4 | SUDEG | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão de obra exclusiva para realização de atividades de suporte e apoio administrativo na sede da ANTT, em Brasília/DF. | R$ 38.069.778,24 | 11/10/2027 | MÉDIA | || 1.5 | SUDEG | Prestação de serviços continuados de apoio a serviços técnicos especializados às atividades de competência regimental da Assessoria Especial de Relações Institucionais, Internacionais e de Comunicação, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília - DF, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. | R$ 2.708.664,88 | 19/10/2027 | MÉDIA | || 1.6 | SUDEG | Contratação de prestação dos serviços especializados e contínuos de serviços de tecnologia da informação, compreendendo o processamento e armazenamento de dados, transmissão eletrônica de arquivos (Web e Mobile), por meio do Sistema de Gestão de Infrações de Trânsito - RADAR. | R$ 7.500.003,30 | 21/12/2027 | ALTA | || 1.7 | SUDEG | Contratação de serviço de entrega de notificações de infração e de taxa de fiscalização com logística integrada. | R$ 12.000.000,64 | 15/05/2027 | ALTA | || 1.8 | SUDEG | Prestação de serviços especializados de natureza continuada de apoio técnico administrativo ao processamento e cobrança das infrações de transporte e de trânsito, correlatas e acessórias. | R$ 4.921.207,68 | 23/07/2027 | ALTA | || 1.9 | SUDEG | Sistema específico de automação de preenchimento da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) e DCTWeb no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). | R$ 51.220,00 | 17/12/2027 | ALTA | || 1.10 | SUDEG | Prestação de serviços de forma continuada de apoio administrativo, nos estados de Mato Grosso, Mato grosso do Sul e Pará. | R$ 829.638,96 | 21/05/2027 | MÉDIA | || 1.11 | SUDEG | Prestação de serviços de apoio administrativo e motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme solicitação da Coordenação Regional de Apoio Logístico no Ceará - COLOG/CE. | R$ 2.667.713,43 | 17/12/2027 | MÉDIA | || 1.12 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Vitória/ES. | R$ 24.389,98 | 30/11/2027 | ALTA | || 1.13 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização do Rio de Janeiro/RJ. | R$ 80.916,95 | 30/12/2027 | ALTA | || 1.14 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Campo dos Goytacazes/ES. | R$ 15.000,11 | 24/07/2027 | ALTA | || 1.15 | SUDEG | Prestação de serviços de suporte e apoio administrativo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Unidade do Rio de Janeiro e escritórios vinculados (Rio de Janeiro e Espírito Santo). | R$ 1.347.939,00 | 23/11/2027 | MÉDIA | || 1.16 | SUDEG | Serviços de limpeza, conservação e higienização, a serem executados por meio de diárias, sem dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos nas instalações do Escritório Regional de Fiscalização do Rio de Janeiro - ESREGFIS-Rio/RJ (Novo Rio), da ANTT. | R$ 56.099,74 | 27/01/2027 | MÉDIA | || 1.17 | SUDEG | Prestação de serviços de recepção, apoio administrativo e transportes, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as demandas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, COLOG/MG nos estados de Minas Gerais e Bahia. | R$ 2.153.216,20 | 08/05/2027 | MÉDIA | || 1.18 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel da sede de Belo Horizonte/MG. | R$ 513.036,35 | 30/07/2027 | ALTA | || 1.19 | SUDEG | Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Uberlândia/MG. | R$ 76.800,00 | 30/07/2027 | ALTA | || 1.20 | SUDEG | Contratação de serviços de visualização, impressão e gerenciamento de normas técnicas. | R$ 9.400,00 | 08/07/2027 | MÉDIA | || 1.21 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Londrina/PR. | R$ 33.000,00 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.22 | SUDEG | Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Curitiba/PR. | R$ 34.435,50 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.23 | SUDEG | Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Cascavel/PR. | R$ 83.998,20 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.24 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório de Fiscalização de Foz de Iguaçu/PR. | R$ 34.435,50 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.25 | SUDEG | Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP. | R$ 61.983,90 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.26 | SUDEG | Contratação de serviços de transportes (motorista) para a sede e escritórios vinculados à Regional de são Paulo, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva. | R$ 1.158.320,86 | 31/03/2027 | MÉDIA | || 1.27 | SUDEG | Contrato de concessão de uso de imóvel do Escritório de Fiscalização de Ribeirão Preto/SP. | R$ 34.435,50 | 26/11/2027 | ALTA | || 1.28 | SUDEG | Contratação de serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial corretiva ou preventiva, sob demanda, com fornecimento de material, sem dedicação exclusiva de mão de obra para a Coordenação Regional de São Paulo/SP. | R$ 55.000,00 | 26/11/2027 | MÉDIA | || 1.29 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel do Escritório Regional de Fiscalização de Barra Funda/SP. | R$ 13.655,05 | 26/11/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.30 | SUDEG | Serviços contínuos de apoio administrativo e motorista para atender as necessidades da sede da ANTT/SC e Escritórios vinculados em Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. | R$ 2.867.683,92 | 28/12/2027 | MÉDIA | || | | | | | | || 1.31 | SUDEG | Serviços de limpeza, higienização e conservação, para a sede da ANTT/SC, a serem executados de forma contínua, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. | R$ 131.630,16 | 15/12/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.32 | SUDEG | Serviços de vigilância patrimonial armada e controle de pessoas, a serem executados de forma contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, na sede ANTT/SC. | R$ 307.308,24 | 10/03/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.33 | SUDEG | Serviços comuns de engenharia inerentes à manutenção predial corretiva ou preventiva, sob demanda, com fornecimento de material, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para sede da ANTT/SC e Escritório Regional de Fiscalização de Florianópolis/SC. | R$ 144.414,00 | 25/11/2027 | MÉDIA | || | | | | | | || 1.34 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel - Chapecó/SC (ESFIS). | R$ 18.181,92 | 26/11/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.35 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel - Florianópolis/SC (ESREGFIS). | R$ 103.652,76 | 26/11/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.36 | SUDEG | Contrato de concessão de uso do imóvel - Porto Alegre/SC (ESREGROD E ESFER). | R$ 303.032,40 | 27/10/2027 | ALTA | || | | | | | | || 1.37 | SUDEG | Serviços comuns de manutenção preventiva e corretiva nos aparelhos de ar condicionado instalados na sede da ANTT/SC, em Florianópolis/SC, e para os Escritórios vinculados localizados nas cidades de Florianópolis/SC, Chapecó/SC, e Porto Alegre/RS. | R$ 48.458,61 | 25/11/2027 | MÉDIA | || | | | | | | || 1.38 | SUDEG | Prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada - Região Norte e Sudeste. | R$ 71.467,04 | 17/09/2027 | ALTA | || | | | | | | |