PORTARIA DG Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DG Nº 367, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece critérios e procedimentos específicos de Avaliação de Desempenho Individual e Institucional com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), devidas aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e ainda considerando o disposto na Lei nº 11.357, de 21/12/2023, na Lei nº 12.277, de 30/06/2010, no Decreto nº 7.133, de 19/03/2010, e nas Instruções Normativas SGP/MGI nº 354, de 27/08/2025, e nº 357, de 26/08/2026, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI/DNOCS nº 59400.014652/2026-17, resolve:

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) e de Atividade de Cargos Específicos (GDACE), devidas aos titulares dos cargos de provimento efetivo do DNOCS, observando as disposições contidas no Decreto nº 7.133, de 19/03/2010, bem como nas Instruções Normativas SGP/MGI nº 354, de 27/08/2025, e nº 357, de 26/08/2026.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual do servidor público efetivo e institucional das entidades de lotação dos servidores integrantes dos planos de cargos e de carreiras abrangidos no art. 1º, tendo como referência as metas globais e intermediárias das unidades;

II - unidade de avaliação: unidade administrativa da estrutura organizacional do DNOCS;

III - equipe de trabalho: conjunto de servidores que faça jus a uma das gratificações de desempenho de que trata o art. 1º, em exercício na mesma unidade de avaliação;