Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DG Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Nacional de Justiça — Diretoria-Geral
Poder Judiciário
- Data de publicação
- 10/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA DG Nº 302, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre crédito suplementar no valor global de R$ 13.900.327,00 (treze milhões, novecentos mil trezentos e vinte e sete reais) ao orçamento do Conselho Nacional de Justiça, para os fins que especifica.
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria nº 112, de 2010 e tendo em vista o disposto no incisos II do §1º do art. 56 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 15.321, de 2025; no art. 4º, § 1º, incisos I e II, e § 2º da Lei Orçamentária Anual - Lei nº 15.346, de 2026; na Portaria SOF/MPO nº 28, de 2026, e considerando o contido no Processo SEI 01015/2026, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 13.900.327,00 (treze milhões, novecentos mil trezentos e vinte e sete reais) ao orçamento do CNJ para atender à programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CÉSAR DE OLIVEIRA LOPES
ANEXO
| ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 211
- Página
- 167
- Órgão
- Poder Judiciário
- Unidade
- Conselho Nacional de Justiça
- Número do ato
- 302
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 10/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:906764 · na fonte: portaria-dg-n-302-de-5-de-novembro-de-2026-743264379 · lido pelo Atlas em 10/11/2026 às 11:03.