PORTARIA DG Nº 299, de 18 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 299, de 18 DE DEZEMBRO DE 2025

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANTT, e considerando a necessidade de se estabelecer ações de capacitação que subsidiem o desenvolvimento de ações e projetos previstos no Plano Estratégico 2026-2029, e tendo em vista o que consta do processo nº 50500.104692/2021-34, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres, os seguintes programas:

I - Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI, a ser desenvolvido entre 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, que contemplará capacitações internacionais a servidores das Unidades Organizacionais da ANTT; e

II - Programa de Experiência Técnica Brasil - PETBR, a ser desenvolvido entre 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, que contemplará capacitações nacionais a servidores das Unidades Organizacionais da ANTT.

Art. 2º Os eventos nacionais e internacionais para capacitação abrangidos por esta Portaria consistem em intercâmbio funcional - "Traineeship", visitas técnicas e realização de cursos de curta duração, todos no Brasil ou no exterior na modalidade presencial.

Art. 3º A Diretoria-Geral publicará portaria específica que definirá as diretrizes da programação do PETI e do PETBR, que serão abertas ao público por meio de certame, cujas regras específicas serão estabelecidas em edital.

Art. 4º Os eventos nacionais poderão ser instituídos por meio de Portaria específica que definirá a programação das capacitações e as Unidades Organizacionais participantes, como também poderão ser estabelecidos outros instrumentos específicos para incentivar as visitas, a depender do caso, cujas regras específicas serão estabelecidas em edital.