PORTARIA DG Nº 275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DG Nº 275, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno, considerando a Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, e no que consta do processo nº 50500.051699/2025-70, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas as Comissões Temáticas de Sandbox Regulatório na Temática Rodovia e Temática Ferrovias, para atuar no processo seletivo e no acompanhamento dos experimentos regulatórios que tratam da adesão voluntária ao Programa de Sustentabilidade para Infraestrutura de Rodovias e Ferrovias Federais reguladas pela ANTT, nos termos dos Editais Eletrônicos nº 3/2025 (Rodovias) e nº 4/2025 (Ferrovias).

Art. 2º Compete à Comissão de Sandbox Regulatório - Temática Rodovias:

I - acompanhar o processo seletivo disciplinado pelo Edital Eletrônico nº 3/2025, atuando nas etapas de recebimento da documentação, na análise documental das empresas selecionadas, no encaminhamento para avaliação do Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade - CDS Rodovias as propostas de enquadramento no PSI, e no julgamento e resultado final;

II - acompanhamento dos resultados apresentados pelos participantes no ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações temporárias; e

III - outras competências previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.

Art. 3º Compete à Comissão de Sandbox Regulatório - Temática Ferrovias:

I - acompanhar o processo seletivo disciplinado pelo Edital Eletrônico nº 4/2025, atuando nas etapas de recebimento da documentação, na análise documental das empresas selecionadas, no encaminhamento para avaliação do Comitê de Desenvolvimento de Sustentabilidade - CDS Ferrovias as propostas de enquadramento no PSI, e no julgamento e resultado final;

I - acompanhamento dos resultados apresentados pelos participantes no ambiente regulatório experimental após a publicação das autorizações temporárias; e

III - outras competências previstas na Resolução ANTT nº 5.999, de 3 de novembro de 2022.