PORTARIA DG Nº 197, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA DG Nº 197, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 61 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 23 do Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, o disposto no art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e no que consta do processo nº 50500.020646/2022-64 e 50500.049492/2026-16, resolve:

Art. 1º Ficam transformadas, mediante a utilização do saldo da reserva técnica, as Funções Comissionadas Executivas - FCE em Cargos Comissionados Executivos - CCE de mesmo nível hierárquico, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Ficam criadas, no Gabinete do Diretor-Geral, Funções Comissionadas Executivas - FCE, mediante a utilização do saldo da reserva técnica, nos níveis hierárquicos e quantitativos descritos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecida, na forma do Anexo III, a estrutura consolidada de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de Funções Comissionadas Executivas - FCE da ANTT, distribuídos por níveis, englobando as transformações e criações realizadas nos arts. 1º e 2º desta Portaria.

Art. 4º Fica divulgado o quantitativo de cargos comissionados da ANTT aprovados por meio da Resolução ANTT nº 6.085, de 14 de agosto de 2026, na forma do Anexo IV desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor dia 1º de setembro de 2026.

FELIPE FERNANDES QUEIROZ

ANEXO I

Funções Comissionadas Executivas da Estrutura Organizacional transformadas em Cargos Comissionados Executivos