PORTARIA-DG ANTAQ Nº 581, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 581, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Prevenção ao Nepotismo no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, § 1º, incisos III, VII e VIII, da Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.018363/2026-32 e o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua Reunião Ordinária de nº 619, realizada em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Política de Prevenção ao Nepotismo no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 2º A Política de Prevenção ao Nepotismo tem por finalidade estabelecer rotinas e os procedimentos a serem adotados com vistas a prevenir o nepotismo no ambiente organizacional da ANTAQ.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - agente público: ocupante de cargo ou função comissionados executivos (CCE ou FCE);

II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau; e

III - nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do cargo, emprego ou função para nomear, contratar ou favorecer familiar, inclusive o ajuste mediante designações recíprocas.

Art. 4º As autoridades da ANTAQ deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do nepotismo previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.

Parágrafo único. Em qualquer caso, inclusive nas exceções legais referentes a servidores federais ocupantes de cargo de provimento efetivo, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo ou função comissionados executivos sob subordinação direta do agente público.