PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 571, DE 6 DE MAIO DE 2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.008332/2026-73, e tendo em vista o que foi deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 608, realizada entre 27 e 29 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Delegar competência à Superintendência de Regulação (SRG) para deliberar sobre propostas de transferência de titularidade dentro do mesmo grupo societário e de transferência de controle societário realizada exclusivamente entre os sócios já existentes, sem o ingresso de novo sócio.

Art. 2º Declarar que, nos termos do art. 23, incisos I e III, da Resolução ANTAQ nº 57/2021, está dispensada análise concorrencial para os procedimentos elencados no art. 1º.

Art. 3º Excetuam-se da delegação de que trata o art. 1º os processos que suscitem dúvidas ou controvérsias ou apresentem posicionamentos técnicos divergentes, os quais devem ser encaminhados para deliberação da Diretoria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Frederico Dias