PORTARIA-DG ANTAQ Nº 570, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 570, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo de funções e cargos comissionados executivos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ para pessoas negras, nos termos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso V do § 1º do art. 12 do Regimento Interno, observado o disposto no Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, considerando o que consta do Processo de nº 50300.008030/2025-14 e o deliberado na Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada da ANTAQ de nº 607, realizada em 9 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Portaria tem por finalidade estabelecer diretrizes e orientações para a implementação e o monitoramento da Política de reserva de Cargos Comissionados Executivos e Funções Comissionadas Executivas para pessoas negras, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq, nos termos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se pessoa negra aquela que se autodeclare preta ou parda, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que possua traços fenotípicos que a caracterize como de cor preta ou parda.

Art. 3º O disposto nesta Portaria se aplica a todos os cargos e funções de livre nomeação ou designação a cargo da Diretoria da Antaq.

Art. 4º Fica estabelecido o preenchimento dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE com pessoas negras de, no mínimo:

I - trinta por cento para os níveis de 1 a 12; e

II - trinta por cento para os níveis de 13 a 16.

§ 1º O preenchimento do percentual mínimo de ocupação dos CCE e das FCE da Antaq será computado separadamente para cada grupo de níveis previstos nos incisos I e II do caput.