Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Secretaria Executiva
- Data de publicação
- 10/09/2026
- Data de assinatura
- 09/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.
Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.
| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | --------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------- | -- | -------------------- |
| 1 | CARITAS DIOCESANA DE CATANDUVA | 05.639.373/0001-20 | CATANDUVA | SP | 71000.067908/2024-27 |
| 2 | ASSOCIAÇÃO CIVIL LAR SEMEAR | 14.789.411/0001-12 | ARAPIRACA | AL | 71000.076897/2025-57 |
| 3 | INSTITUTO BATALHÃO DA RESTAURAÇÃO | 32.701.542/0001-88 | SÃO CRISTÓVÃO | SE | 71000.088364/2025-18 |
| 4 | INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATTO | 09.351.494/0001-23 | TANGARÁ DA SERRA | MT | 71000.088350/2025-02 |
| 5 | ASSOCIAÇÃO E COMUNIDADE TERAPÊUTICA TENDA DE ABRAÃO | 19.160.690/0001-74 | CUIABÁ | MT | 71000.088362/2025-29 |
| 6 | GRUPO DE ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - GOAS | 02.423.591/0001-35 | OSASCO | SP | 71000.088331/2025-78 |
| 7 | COMUNIDADE TERAPÊUTICA BOAS NOVAS | 20.716.225/0001-56 | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SP | 71000.052235/2022-49 |
| 8 | ASSOCIAÇÃO JOÃO PAULO II | 08.027.860/0001-20 | BOCAIÚVA | MG | 71000.076836/2025-90 |
| 9 | CASA DE ABRAÃO | 11.071.022/0001-69 | EUSÉBIO | CE | 71000.078111/2025-36 |
| 10 | MONTE DE PAZ SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS | 40.828.401/0001-59 | MEDICILÂNDIA | PA | 71000.078023/2025-34 |
| 11 | DESAFIO JOVEM EBENEZER | 50.456.870/0001-48 | JACAREÍ | SP | 71000.089946/2025-11 |
| 12 | DESAFIO JOVEM EBENEZER DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | 08.872.893/0001-77 | SEROPÉDICA | RJ | 71000.089944/2025-22 |
| 13 | INSTITUTO SÃO MIGUEL ARCANJO | 13.721.798/0001-02 | CARIACICA | ES | 71000.088339/2025-34 |
| 14 | CENTRO DE RECUPERAÇÃO VENCER | 29.752.993/0001-30 | ITAPECERICA | SP | 71000.067937/2024-99 |
| 15 | ASSOCIAÇÃO TRANSCULTURAL RHEMA | 12.692.241/0001-28 | PALMAS | TO | 71000.075237/2025-59 |
| 16 | CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSIONÁRIO DE CRISTO | 17.833.040/0001-17 | MARINGÁ | PR | 71000.075535/2023-87 || 17 | COMUNIDADE LAR CRISTÃO | 06.996.042/0001-00 | SÃO JOSÉ DOS CAMPOS | SP | 71000.114739/2025-11 || 18 | ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA VIVER BEM | 26.999.838/0001-24 | IBIPORÃ | PR | 71000.000013/2024-11 || 19 | INSTITUTO LUGAR DE AJUDA | 41.368.911/0001-53 | IMPERATRIZ | MA | 71000.067900/2024-61 || 20 | NÚCLEO DE AÇÃO SOCIAL LUZ À VIDA | 14.757.932/0001-98 | MIRACATU | SP | 71000.023768/2024-85 |
Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÂMIO FALCÃO MENDES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 171
- Página
- 22
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Secretaria Executiva
- Número do ato
- 7
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:770934 · na fonte: portaria-depad/se/mds-n-7-de-9-de-setembro-de-2026-731068604 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:49.