PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
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| 1 | Associação Promocional Leonildo Delfino de Oliveira Horto de Deus | 60.255.205/0001-40 | Taquaritinga | SP | 71000.067727/2024-09 |
| 2 | Comunidade Terapêutica Congregação de Davi | 15.327.928/0001-52 | Viamão | RS | 71000.075451/2022-62 |
| 3 | Instituto Emanuel Alfa | 19.140.533/0001-05 | Contagem | MG | 71000.067225/2024-70 |
| 4 | Fundação Astrogilda e Osvaldo Bender | 17.099.432/0001-02 | Três Passos | RS | 71000.041636/2023-54 |
| 5 | Associação Luz da Vida | 07.241.861/0001-00 | Araras | SP | 71000.067686/2024-42 |
| 6 | Projeto Ebenezer | 22.997.041/0001-37 | Santa Luzia | MG | 71000.067544/2024-85 |
| 7 | Instituição - Adecon Deus Conosco | 10.710.511/0001-50 | Campo Belo | MG | 71000.066135/2023-81 |
| 8 | ONG - Casa do Oleiro Luz para Nações | 14.934.973/0001-02 | Ouro Fino | MG | 71000.067564/2024-56 |
| 9 | Comunidade Terapêutica Esperança | 13.442.104/0001-06 | Timóteo | MG | 71000.072462/2023-71 |
| 10 | Associação Beneficente Valentes de Davi | 20.674.329/0001-45 | Betim | MG | 71000.067239/2024-93 |

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade relacionada, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação da entidade será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | --------------------------------------------------------- | ------------------ | ----------- | -- | -------------------- |
| 01 | Grupo de Recuperação de Alcóolicos Augusto Silva - GRAAUS | 04.564.997/0001-63 | Sertãozinho | SP | 71000.041311/2023-71 |

Art. 3º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÂMIO FALCÃO MENDES