PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 6, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | ------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ---------------- | -- | --------------------- |
| 1 | Comunidade Acolhedora Terapêutica São Miguel Arcanjo - CATSMA | 13.567.554/0001-17 | Pernambuco | PE | 71000.040162/2025-95 |
| 2 | GAIA - Associação de Acolhimento e Ressocialização Para Indivíduo em Vulnerabilidade Social | 32.883.938/0001-93 | Santa Maria | RS | 71000.040217/2025-67 |
| 3 | Grupo Resgate ONG | 41.392.371/0001-43 | Penalva | MA | 71000.041184/2025-72 |
| 4 | Comunidade Assistencial Jesus Cristo Socorre os Aflitos | 30.913.841/0001-50 | Piedade | SP | 71000.067577/2024-25 |
| 5 | Associação Nova Criatura | 05.079.073/0001-34 | Campo Grande | MS | 71000.041313/2023-61 |
| 6 | Associação Beneficente Projeto Nova Vida | 16.441.263/0001-76 | Feira de Santana | BA | 71000.067940/2024-11 |
| 7 | Associação Beneficente Casa de Davi - ABECAD | 28.578.500/0001-24 | Abadia de Goiás | GO | 71000.067718/2024-18 |
| 8 | Associação de Assistência aos Dependentes Químicos Toxicológicos - Casa Amor Fraterno | 03.207.226/0001-56 | José Bonifácio | SP | 71000.040342/2023-13 |
| 9 | Comunidade Terapêutica Obras Sociais Dionísio Vila Boas - OSDVB | 11.449.215/0001-00 | Guanambi | BA | 71000.082701/2024-82 |
| 10 | Ação Social Paroquial da Paróquia São Cristóvão | 03.423.518/0001-26 | João Pinheiro | MG | 71000.100571/2022-13 |
| 11 | Comunidade Terapêutica Ômega | 18.378.694/0001-60 | Rio Branco | AC | 71000.056218/2023-61 |
| 12 | Recanto de Apoio à Vida | 03.578.159/0001-86 | Monte Sião | MG | 71000.035209/2023-37 || 13 | Comunidade Terapêutica Nova Aliança | 07.716.409/0001-58 | Rolim Moura | RO | 71000.037.301/2022-51 || 14 | Associação Comunitária Assistencial e Filantrópica Recuperando Vidas | 20.912.243/0001-03 | Caucaia | CE | 71000.041212/2025-51 || 15 | Desafio Jovem Efraim Cruzeiro | 24.410.707/0001-34 | Lavrinhas | SP | 71000.044607/2023-44 || 16 | PATINA - Pastoral de Apoio ao Toxicômano Nova Aurora | 00.065.945/0001-91 | Caxias do Sul | RS | 71000.067956/2024-15 || 17 | Fundação Centro de Recuperação Feminino Missão Resgate | 17.922.227/0001-97 | Conde | PB | 71000.093799/2023-12 || 18 | Projeto Bom Samaritano Casa de Misericórdia | 37.294.045/0001-26 | Itajuba | MG | 71000.041312/2023-16 || 19 | Comunidade Terapêutica para Dependentes Químicos e de Álcool Associação SANT'ANA | 11.180.836/0001-31 | Cunha | SP | 71000.056105/2023-66 |

Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social da entidade relacionada, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação da entidade será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | ----------------------------------------- | ------------------ | --------- | -- | -------------------- |
| 01 | Casa Assistencial Nosso Lar Amigos do Bem | 66.998.196/0001-63 | Colina | SP | 71000.032030/2023-28 |

Art. 3º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÂMIO FALCÃO MENDES