PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 3, DE 17 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ------------------ | ---------------- | -- | -------------------- |
| 1 | DESAFIO NOVA VIDA | 03.586.067/0001-48 | MARACANAÚ | CE | 71000.071348/2025-96 |
| 2 | COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESTITUI | 27.817.419/0001-97 | BOM JESUS | PI | 71000.075200/2025-21 |
| 3 | CENTRO TERAPÊUTICO COMUNIDADE SANTA RITA DE CASSIA | 11.217.234/0001-01 | PORTÃO | RS | 71000.076904/2025-11 |
| 4 | SERVIÇO DE AÇÃO SOCIAL DE INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E QUALIDADE | 81.140.360/0001-90 | JOINVILLE | SC | 71000.076912/2025-67 |
| 5 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ELIFAZ - ABEL | 08.275.260/0001-81 | SÃO JOÃO DEL REI | MG | 71000.003951/2024-64 |
| 6 | COMUNIDADE TERAPÊUTICA MARIA BONITA | 19.155.535/0001-60 | PACAJUS | CE | 71000.041229/2025-17 |
| 7 | A COMUNIDADE TERAPÊUTICA ÁGAPE | 19.155.535/0001-60 | CASCAVEL | CE | 71000.041217/2025-84 |
| 8 | CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS E ALCOOLISTAS - CERTA | 00.219.137/0001-31 | CAMBORIÚ | SC | 71000.071385/2025-02 |
| 9 | GRUPO DE INCLUSÃO SOCIAL E TRATAMENTO DE DROGADOS E ALCÓOLATRAS DE CANOAS | 08.922.739/0001-62 | CANOAS | RS | 71000.071381/2025-16 |
| 10 | CENTRO DE REINTEGRAÇÃO CRISTO TE AMA - CRCA | 40.374.123/0001-07 | GOIOERÊ | PR | 71000.075191/2025-78 |
| 11 | CASA DE RECUPERAÇÃO JUNTOS PODEMOS | 10.326.600/0001-06 | UBERABA | MG | 71000.076494/2025-16 |
| 12 | INSTITUTO BAMBU - INBA | 15.109.182/0001-00 | SANTO ESTÊVÃO | BA | 71000.076781/2025-18 || 13 | CENTRO DE ATENÇÃO URBANA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CAUDEQ | 11.308.877/0001-60 | NOVO HAMBURGO | RS | 71000.076792/2025-06 || 14 | ASSOCIAÇÃO TERRA SANTA - ASTES | 16.716.794/0001-24 | BETIM | MG | 71000.078019/2025-76 || 15 | INSTITUTO VITÓRIA | 03.880.767/0001-40 | TAQUARA | RS | 71000.067293/2024-39 || 16 | INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE FAMÍLIAS DOS DEPENDENTES QUÍMICOS, PRESOS E APENADOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO | 12.342.047/0001-12 | RECIFE | PE | 71000.067968/2024-40 || 17 | ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CUIDAR | 17.524.594/0001-32 | BETIM | MG | 71000.082885/2024-81 |

Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÂMIO FALCÃO MENDES