PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DEPAD/SE/MDS Nº 1, DE 6 DE MARÇO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria MDS nº 962, de 21 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Indeferir os pedidos de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social das entidades relacionadas, por inobservância dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 187, de 2021, no Decreto nº 11.791, de 2023 e no art. 9º da Portaria MDS nº 962, de 2024.

Parágrafo único. A relação das entidades será apresentada com Razão Social, CNPJ, Município/UF, nº do processo.

| Nº | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | MUNICÍPIO | UF | Nº DO PROCESSO |
| -- | -------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | -------------------- | -- | -------------------- |
| 1 | Instituição QG da Paz | 01.948.513/0001-91 | Belford Roxo | RJ | 71000.050834/2025-71 |
| 2 | Associação Divina Misericórdia | 07.478.222/0001-63 | Marechal Deodoro | AL | 71000.050765/2025-03 |
| 3 | Associação Base de Apoio Esperança - ABAE | 09.516.119/0001-96 | Rio Grande | RS | 71000.079975/2023-11 |
| 4 | Associação Missionária Resgatando Vidas - AMRV | 10.551.237/0001-14 | Santa Isabel do Pará | PA | 71000.051121/2025-24 |
| 5 | Associação Âncora Comunidade Terapêutica | 26.960.306/0001-83 | Santa Rosa do Sul | SC | 71000.067916/2024-73 |
| 6 | Comunidade Terapêutica José Venancio de Moura - CTJVM | 23.111.419/0001-16 | Ibiúna | SP | 71000.003273/2024-30 |
| 7 | Instituição Social o Resgate Centro de Recuperação de Dependentes Químicos | 18.200.545/0001-07 | Campina Grande | PB | 71000.067917/2024-18 |
| 8 | Associação Casa de Repouso Jardim Alegre- ACREJA | 24.572.761/0001-86 | Rio Branco do Sul | PR | 71000.067943/2024-46 |
| 9 | Associação de Famílias para Assistência ao Indivíduo Carente - AFASSIC | 04.729.206/0001-08 | Içara | SC | 71000.093813/2023-88 |
| 10 | Instituto El Shaddai | 16.803.838/0001-53 | Palhoça | SC | 71000.035205/2023-59 |
| 11 | Comunidade Terapêutica Evoluz | 47.457.022/0001-49 | Promissão | SP | 71000.056235/2023-07 |
| 12 | Centro de Reabilitação Desafio Jovem Elchadai | 10.770.476/0001-65 | Murau | RS | 71000.040182/2025-66 || 13 | Centro de Amparo e Recuperação aos Moradores de Rua e Dependentes Químicos - C.A.M.O.R | 18.186.616/0001-64 | Japeri | RJ | 71000.082877/2024-34 |

Art. 2º Da presente decisão, caberá a interposição de recurso no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, nos termos do art. 39 da Lei Complementar nº 187, de 2021, e do art. 10 do Decreto nº 11.791, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SÂMIO FALCÃO MENDES