PORTARIA DECEA Nº 2.200/ATAN, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (*)

PORTARIA DECEA Nº 2.200/ATAN, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 (\*)

Aprova a ICA 99-1, que dispõe sobre a tarifação dos serviços de navegação aérea prestados pelo Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB. Protocolo COMAER nº 67600.014520/2026-59

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, de conformidade com o previsto nos arts. 1º, 2º, 12 e 14, do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, combinado com o art. 21, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, resolve:

Aprovar a edição da ICA 99-1, "Instruções para tarifação dos serviços de navegação aérea prestados pelo SISCEAB", na forma do Anexo I.

Revogar a Portaria DECEA nº 328/ATAN3, de 12 de julho de 2022, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 138, de 26 de julho de 2022.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2026.

Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JUNIOR

ANEXO IINSTRUÇÕES PARA TARIFAÇÃO DOS SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA PRESTADOS PELO DECEA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I Do Objeto, Finalidade e Âmbito

Art. 1º O objeto desta norma é a tarifação, disciplinada pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA, dos serviços de navegação aérea providos pelo Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB.

Art. 2º Esta Instrução tem como finalidade estabelecer as regras e os procedimentos aplicáveis ao processo de tarifação dos serviços de navegação aérea providos.

Art. 3º Esta norma se aplica aos provedores de serviços de navegação aérea e aos usuários dos serviços de navegação aérea, pessoa física ou jurídica.