Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CVM/PTE/Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Comissão de Valores Mobiliários
- Data de publicação
- 06/08/2026
- Data de assinatura
- 04/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CVM/PTE/Nº 191, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Portaria CVM/PTE/Nº 103, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a Norma Geral de Processos Administrativos da Comissão de Valores Mobiliários.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º do Anexo à Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria CVM/PTE/Nº 103, de 14 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10\. ............................................................................
...........................................................................................
§ 6º A AUD e a COR poderão, a qualquer tempo, ter acesso a quaisquer dados do SEI, inclusive pessoais, desde que os acessos sejam determinantes para as operações de sua atribuição." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 147
- Página
- 99
- Órgão
- Ministério da Fazenda
- Unidade
- Comissão de Valores Mobiliários
- Número do ato
- 191
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:687642 · na fonte: portaria-cvm/pte/n-191-de-4-de-agosto-de-2026-723800882 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:32.