PORTARIA CVM/PTE/Nº 176, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CVM/PTE/Nº 176, DE 15 DE JULHO DE 2026

Aprova o Plano de Dados Abertos da Comissão de Valores Mobiliários para o biênio 2026 - 2028

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, o uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 5 de março de 2021, e pelo art. 6º da Resolução CGINDA nº 3, de 13 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Dados Abertos da CVM (PDA) para o período de julho de 2026 a junho de 2028, composto por:

I - Metas de abertura de novos dados, nos termos do ANEXO; e

II - Documento detalhado do PDA, conforme aprovado em caráter preliminar pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

Art. 2º A Superintendência de Desenvolvimento de Inteligência:

I - Publicará no site da CVM, na seção Dados Abertos, o documento detalhado de que trata o inciso II do art. 1º; e

II - Coordenará a execução do PDA.

Art. 3º Ao Superintendente Geral, na função de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação, caberá:

I - Orientar as unidades sobre o cumprimento das normas referentes a dados abertos;

II - Assegurar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, de forma eficiente e adequada;

III - Monitorar a implementação do PDA; e

IV - Elaborar relatório anual sobre o cumprimento do PDA, com recomendações sobre as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento da Política de Dados Abertos.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 51, de 23 de maio de 2024.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

ANEXO

Bases de dados para abertura no PDA CVM 2026/2028

| Nome do Conjunto | Descrição da Base | Responsável | Prazo para Abertura | Periodicidade de atualização |
| ------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------------------- | ---------------------------- |
| Cadastro Geral de Regulados | Informações cadastrais de participantes de mercado. | SIN, SSE, SEP, SMI, SRE, SNC | 31/12/2026 | Diária |
| Ofertas Públicas de Distribuição: Plataformas de Crowdfunding | Informações sobre ofertas públicas de valores mobiliários, incluindo ofertas de plataformas de investimento participativo, conforme regulamentação aplicável. | SSE | 31/12/2026 | Diária |
| Processos Administrativos | Processos administrativos eletrônicos: metadados de processos e de documentos. | SDI | 31/12/2026 | Diária |
| FIAGRO: Informe Anual | Informações anuais do FIAGRO, contendo dados sobre a estrutura, operações e desempenho dos fundos, conforme regulamentação da CVM. | SSE | 30/06/2027 | Semanal |
| Companhias Securitizadoras: Informação Cadastral | Informações cadastrais das companhias securitizadoras registradas na CVM, conforme regulamentação aplicável ao cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários. | SSE | 30/06/2027 | Diária |
| Investidores Não Residentes: Informe Mensal | Informações mensais consolidadas de investidores não residentes, incluindo fluxo e dados agregados de posição. | SIN | 31/12/2027 | Semanal || Investidores Não Residentes: Informe Semestral | Informações semestrais consolidadas de investidores não residentes, incluindo fluxo e dados agregados de posição. | SIN | 31/12/2027 | Semanal || Administradores de Carteira: Formulário de Referência | Informações de Formulários de Referência dos administradores de carteiras registrados na CVM, incluindo atividades, estruturas, clientes, recursos sob gestão e práticas operacionais. | SIN | 30/06/2028 | Semanal |