Portaria CVM/PTE/Nº 167, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria CVM/PTE/Nº 167, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 7º, item VIII do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM nº 24, de 05 de março de 2021, resolve:

Art. 1º O anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024, que aprova a Política de Inovação Tecnológica da CVM, passa a vigorar com a seguinte redação:

"POLÍTICA DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DA CVM

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III. GOVERNANÇA

5\. O acompanhamento das iniciativas será coordenado pelo Centro de Regulação e Inovação Aplicada (CRIA), responsável por consolidar e integrar as diversas iniciativas em inovação tecnológica promovidas pela CVM, envolvendo desde estudos e pesquisas acadêmicas até a pilotagem de produtos inovativos." (NR)

"6\. O CRIA será responsável por planejar, acompanhar e articular as iniciativas desenvolvidas sob esta Política, mantendo registros em atas e reportando suas atividades ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica - CGE. Essas iniciativas incluirão, ao menos, as seguintes quatro frentes de trabalho distintas e complementares entre si

.........................................................................." (NR)

"8\. A partir do acompanhamento e das contribuições do CRIA, cabe à SDM elaborar documento anual sobre os resultados da Política de Inovação Tecnológica. Tais documentos deverão ser submetidos ao Comitê de Governança e Gestão Estratégica (CGE), a quem compete deliberar sobre as atualizações da Política de Inovação Tecnológica, nos termos das atribuições previstas na Resolução CVM 24/21." (NR)

"11\. As reuniões do CRIA serão realizadas, no mínimo, com periodicidade trimestral, para alinhamentos sobre a execução das iniciativas em curso, bem como o seu monitoramento e controle." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - a sessão "II. PLANO DE AÇÃO" do anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024; e

II - o item 9 da sessão "III. GOVERNANÇA"o anexo à Portaria CVM/PTE/nº 123, de 4 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União ("DOU") de 6 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTTO EDUARDO FONSECA DE ALBUQUERQUE LOBO

Interino