ANEXO DA PORTARIA CTI Nº 414, DE 08 DE MAIO DE 2026.
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
1\. O presente Termo de Ciência e Responsabilidade (TCR) se refere ao ingresso do(a) participante \[inserção automática pelo Petrvs\] no Programa de Gestão e Desempenho - PGD do Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI na modalidade \[inserção automática pelo Petrvs\].
2\. DECLARO ESTAR CIENTE DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO PGD, QUAIS SEJAM:
2.1\. O ingresso na modalidade teletrabalho, em regime de execução parcial ou integral, após cumprimento do primeiro ano de estágio probatório.
2.2\. Os dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, deverão ser mantidos, permanentemente, atualizados e ativos, sendo esses de livre divulgação dentro da unidade de pesquisa quanto ao público externo.
2.3\. Nos casos de teletrabalho, o número de telefone atualizado, fixo ou móvel, deve ser disponibilizado, sendo esses de livre divulgação dentro da unidade de pesquisa quanto ao público externo.
2.4\. Manter e custear a infraestrutura e equipamentos necessários para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão de internet, de energia elétrica e de telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício das atribuições, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho.
2.5\. As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela unidade de pesquisa.
2.6\. Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidade de destino, independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação.
2.7\. Poderão ser dispensadas do disposto nos itens 2.1 e 2.6 as pessoas indicadas no art. 8º da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024.
2.8\. Observar o disposto no art. 53 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no interesse da administração para localidade diversa da sede da unidade de pesquisa de exercício.
2.9\. É vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de que tratam os arts. 23 a 29 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, do órgão central do Sistema de Pessoal Civil (Sipec).
2.10\. É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
2.11\. A participação no PGD não constitui direito adquirido, podendo o participante ser desligado nas condições estabelecidas nos arts. 30 ou 52 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
2.12\. A inobservância das regras do PGD poderá ensejar a apuração de responsabilidade no âmbito correcional.
3\. ME COMPROMETO A:
3.1\. Assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR.
3.2\. Submeter novo plano de trabalho até o último dia útil do meu plano de trabalho vigente.
3.3\. Informar à chefia imediata as atividades realizadas, a ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos, de forma a possibilitar a adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho.
3.4\. Não utilizar terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas.
3.5\. Executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho na modalidade pactuada, desde que me submeta aos termos estabelecidos para a modalidade a ser executada temporariamente, conforme TCR.
3.6\. Estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento da unidade de pesquisa, 08h às 17h, ou, excepcionalmente, no período previamente acordado com a chefia imediata, por meio do e-mail institucional, aplicativo de mensagem Whatsapp ou Telegram, plataforma de salas virtuais da RNP, Zoom, Google Meet ou outra ferramenta adotada a critério da Administração do CTI (escritório digital), quando executar o PGD na modalidade teletrabalho.
3.7\. Retornar os contatos recebidos pela chefia e pelos membros da unidade de lotação, no horário de funcionamento da unidade de pesquisa no prazo máximo de 1 (uma) hora.
3.8\. Atender às convocações para comparecimento presencial, realizadas por meio de e-mail institucional, conforme horário, local para comparecimento e período em que o participante atuará presencialmente, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em território nacional.
3.9\. No regime de teletrabalho parcial, será obrigatória a presença presencial no CTI para o desempenho das atividades por, no mínimo, 3 (três) vezes por semana, conforme determinado para a área pela respectiva Chefia Imediata e autorização do Coordenador. Essa informação será publicada no Boletim de Serviço do CTI.
3.10\. Zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação.
3.11\. Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
3.12\. Nos dias de atividades presenciais, registrar comparecimento no SOUGOV Frequência.
3.13\. Para fins de pagamento de auxílio transporte registrar comparecimento, por meio do código correspondente no módulo do registro de frequência do Sougov Frequência.
3.14\. Aguardar a autorização da Ministra de Estado, nos termos do § 2º do art. 29 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 09 de setembro de 2024, para iniciar a execução das minhas atividades a partir de local fora do território nacional.
3.15\. Observar as diferenças de fuso horário entre o Brasil e o País que estiver residindo para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela unidade de pesquisa, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.16\. Seguir os trâmites legais previstos para autorização ou registro de afastamentos, licenças ou outros impedimentos e apresentar os atestados à área de gestão de pessoas de acordo com o disposto no art. 26 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.17\. Ser responsável pela assistência médico-hospitalar prestada no país em que se encontre, nos termos do art. 27 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.18\. Adotar todas as providências necessárias ao comparecimento em perícias médicas determinadas pela legislação específica, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.19\. Retornar ao trabalho presencial dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do ato de desligamento do PGD na modalidade teletrabalho.
3.20\. Retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território nacional em até 2 (dois) meses, conforme os termos da revogação da autorização, quando executar o PGD na modalidade teletrabalho em regime de execução integral com residência no exterior.
3.21\. Manter a execução do plano de trabalho até o retorno efetivo ao controle de frequência.
3.22\. Observar as disposições constantes na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Decreto no 11.072, de 17 de maio de 2022, na Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal, na Portaria MCTI nº 8.474, de 28 de agosto de 2024, na Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 9 de setembro de 2024, e na portaria de instituição da minha unidade de exercício.
4\. DECLARO, AINDA, ESTAR CIENTE DE QUE:
4.1\. Além dos parâmetros constantes no art. 13 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, a avaliação da execução do meu plano de trabalho considerará os seguintes critérios:
a) Interação e cooperação no compartilhamento de ideias, objetivos, atividades e soluções;
b) Envolvimento com as atividades pelas quais é responsável, demonstrando interesse em contribuir, efetivamente, para o cumprimento do plano de entregas da unidade;
c) Aquisição de conhecimento e desenvolvimento de habilidades visando ao aperfeiçoamento do próprio trabalho; e
d) Adaptação às mudanças que impactam a execução do plano de entregas da unidade, demonstrando maturidade profissional frente às adversidades e incertezas do ambiente organizacional.
4.2\. Quando o plano de trabalho for avaliado como inadequado ou não executado, a chefia imediata realizará registro no TCR, para o plano subsequente, a previsão de ações de melhorias ou compensação de carga horária correspondente, nos termos dos arts. 47 e 48 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024, respectivamente.
4.3\. Caberá o desconto na folha de pagamento nos termos do art. 50 da Portaria SEXEC/MCTI nº 8.494, de 2024.
5\. Por fim, autorizo o fornecimento do número de telefone, fixo ou celular, para tratar de assuntos afetos ao meu trabalho.
JULIANA KELMY MACÁRIO BARBOZA DAGUANO
