Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA CRPS/MPS Nº 357, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Conselho de Recursos da Previdência Social
- Data de publicação
- 04/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA CRPS/MPS Nº 357, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, considerando o disposto no processo 10128.002336/2026-71, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos para a interposição de recursos administrativos, a apresentação de razões recursais a juntada de documentos e demais atos praticados pelo cidadão no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026, em razão da migração tecnológica do Sistema Único de Benefícios - CV3.
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º terão sua contagem retomada a partir de 2 de fevereiro de 2026, pelo número de dias que restavam na véspera da suspensão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 42
- Página
- 121
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Conselho de Recursos da Previdência Social
- Número do ato
- 357
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:302482 · na fonte: portaria-crps/mps-n-357-de-2-de-marco-de-2026-690223988 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:16.