PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.116, DE 16 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CRPS/MPS Nº 1.116, DE 16 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre as ações institucionais externas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e estabelece diretrizes para o tratamento das demandas recebidas no âmbito dessas ações.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do art. 44 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, com redação dada pela Portaria MPS nº 235, de 03 de fevereiro de 2026, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 10128.008383/2026-29\. resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a realização de ações institucionais externas do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, inclusive quanto ao tratamento das demandas recebidas no âmbito dessas ações.

§ 1º Consideram-se ações institucionais externas as iniciativas promovidas ou apoiadas pelo CRPS voltadas ao atendimento da população, orientação institucional, realização de mutirões, ações de cidadania, sessões descentralizadas ou itinerantes, saneamento processual, participação em programas governamentais e demais atividades correlatas realizadas fora das dependências das Unidades Julgadoras.

§ 2º As ações de que trata esta Portaria poderão ser realizadas em parceria com órgãos e entidades da Administração Pública, instituições do sistema de justiça, entidades representativas da sociedade civil e demais entidades públicas ou privadas, hipótese em que, existindo obrigações recíprocas entre os partícipes, a formalização observará o instrumento jurídico próprio.

§ 3º As ações institucionais externas poderão compreender a prática de atos de instrução, saneamento, análise e julgamento de processos administrativos previdenciários recursais no âmbito do CRPS, observadas as disposições regimentais aplicáveis.

Art. 2º As ações institucionais externas do CRPS têm por finalidade:

I - ampliar o acesso às informações sobre os recursos administrativos previdenciários;

II - orientar os cidadãos acerca do funcionamento do processo administrativo previdenciário e recursal;

III - promover o conhecimento da via recursal administrativa;

IV - promover o atendimento institucional e o tratamento de demandas relacionadas aos processos em tramitação no CRPS;

V - contribuir para a melhoria da instrução processual e para a redução da judicialização previdenciária; e