PORTARIA CRBIO-07 Nº 149, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA CRBIO-07 Nº 149, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a fixação dos percentuais de desconto para pagamento em cota única da anuidade do exercício de 2027 no âmbito do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - CRBio-07.

A DIRETORIA CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 7ª REGIÃO - CRBio-07, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Resolução CFBio nº 766, de 23 de outubro de 2026, bem como o estudo técnico e financeiro prévio, resolve:

Art. 1º Fixar, no âmbito da jurisdição do Conselho Regional de Biologia da 7ª Região - CRBio-07, os seguintes percentuais de desconto para pagamento antecipado, em cota única, da anuidade relativa ao exercício de 2027 para pessoas físicas e jurídicas:

- 20% (vinte por cento) de desconto, para pagamento efetuado até 31 de janeiro de 2027;

- 10% (dez por cento) de desconto, para pagamento efetuado até 28 de fevereiro de 2027;

Art. 2º Os valores integrais das anuidades do exercício de 2027 e os respectivos valores reduzidos após a aplicação dos percentuais de desconto definidos no art. 1º são os constantes nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º As demais disposições relativas às modalidades de pagamento, parcelamento, isenções, descontos específicos e acréscimos legais após o vencimento obedecerão integralmente ao disposto na Resolução CFBio nº 766, de 23 de outubro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.

Vinícius Abilhoa

Presidente do Conselho

Verginia Mello Perin Andriola

Vice-Presidente do Conselho

Norma Catarina Bueno

Secretária

Fernanda Góss Braga