PORTARIA COTAB/CGOF/SPOA/SEXEC/MCTI Nº 9.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA COTAB/CGOF/SPOA/SEXEC/MCTI Nº 9.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O COORDENADOR DE CONTABILIDADE DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 1º da Portaria nº 8.289, de 13 de junho de 2024, resolve:

Art. 1º Proceder a baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de filiais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) junto à Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista extinção por encerramento da liquidação voluntária, decorrente de alterações na estrutura organizacional do Ministério ao longo dos últimos anos, em conformidade com a letra "a" do Inciso I, do artigo 24, da Instrução Normativa RFB nº 2119, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o Cadastro nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

a) CNPJ nº 01.263.896/0008-30 - Secretaria Executiva do PADCT/MCT;

b) CNPJ nº 01.263.896/0020-27 - PACE-DF;

c) CNPJ nº 01.263.896/0023-70 - Coordenação-Geral de Governança de Fundos;

d) CNPJ nº 01.263.896/0024-50 - Representação Regional do MCT no Nordeste - RENE;

e) CNPJ nº 01.263.896/0027-01 - Secretaria de Políticas Digitais;

f) CNPJ nº 01.263.896/0028-84 - Secretaria de Pesquisa e Formação Científica;

g) CNPJ nº 01.263.896/0029-65 - Secretaria de Empreendedorismo e Inovação;

h) CNPJ nº 01.263.896/0031-80 - Subsecretaria de Unidades Vinculadas;

i) CNPJ nº 01.263.896/0032-60 - Coordenação-Geral de Gestão da Inform. e Des. de Pessoas;

j) CNPJ nº 01.263.896/0033-41 - Departamento de Tecnologia da Informação;

k) CNPJ nº 01.263.896/0035-03 - Secretaria de Telecomunicações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA YUKIKO TAKENAKA